Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Orçador Pro ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Orçador Pro é uma plataforma online que permite a prestadores de serviço autônomos criar orçamentos profissionais em PDF, compartilhá-los com clientes e registrar o aceite digital dos orçamentos. A Plataforma está disponível como aplicação web e PWA (Progressive Web App).

3. Conta do Usuário

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta
• Cada pessoa pode ter apenas uma conta ativa
• Você é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados

4. Uso Permitido

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legais relacionados à criação e gestão de orçamentos profissionais. É proibido:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Interferir no funcionamento da Plataforma
• Reproduzir, copiar ou revender o serviço sem autorização

5. Planos e Pagamento

O Orçador Pro oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas (até 3 orçamentos por mês) e planos pagos com funcionalidades adicionais. Os preços e condições dos planos pagos estão disponíveis na página de planos da Plataforma.

• O plano gratuito pode ter limitações de uso (quantidade de orçamentos, templates disponíveis)
• Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual)
• Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, software e código-fonte, é de propriedade exclusiva do Orçador Pro ou de seus licenciadores. Os orçamentos criados pelo usuário são de propriedade do usuário.

7. Aceite Digital

O recurso de aceite digital registra o nome digitado pelo cliente, data, hora, endereço IP e informações do navegador. Este registro tem caráter informativo e pode servir como evidência de concordância. O Orçador Pro não oferece assessoria jurídica e não garante a validade legal do aceite digital em todas as jurisdições. Recomendamos que consulte um advogado para orientação sobre a validade jurídica em seu caso específico.

8. Limitação de Responsabilidade

O Orçador Pro é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo. Não nos responsabilizamos por:

• Perdas ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
• Conteúdo dos orçamentos criados pelos usuários
• Relações comerciais entre profissionais e seus clientes
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou falhas técnicas

9. Cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Após o cancelamento, seus dados serão mantidos por 30 dias para possível reativação. Após esse período, os dados poderão ser excluídos permanentemente. Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

10. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail disponível na Plataforma ou através do nosso canal de atendimento.

11. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Podemos atualizar estes Termos periodicamente, e a versão mais recente estará sempre disponível nesta página.